Tratado do Alto-Mar e a Conservação dos Oceanos

O Acordo das Nações Unidas (ONU) sobre a Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional, em inglês Agreement on the Conservation and Sustainable Use of Marine Biological Diversity of Areas Beyond National Jurisdiction (BBNJ) também conhecido como BBNJ Agreement ou High Seas Treaty ou Tratado do Alto-Mar, entrou em vigor no dia 17 de Janeiro de 2026. O Tratado estabelece um marco legal para a proteção da biodiversidade oceânica em águas internacionais e no leito marinho. 

Este Tratado Global dos Oceanos é o primeiro documento jurídico internacional dedicado aos oceanos e as águas internacionais. Foi assinado por 147 países até o momento. Estas assinaturas indicam que estes países formalizaram sua intenção de aderir ao tratado. Para que ele entrasse em vigor era necessário a ratificação de 60 países, com 83 já tendo ratificado (Estados Unidos, Rússia Índia e Reino Unido ainda não fizeram a ratificação). É um instrumento internacional juridicamente vinculante sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), após quase duas décadas de negociações o BBNJ Agreenent se torna parte do Direito Internacional aplicável aos países que o ratificaram.

O texto do tratado aborda 4 áreas fundamentais:

1. Proteção da Biodiversidade marinha por meio de ferramentas de gestão baseadas em área incluindo a criação de Áreas Marinhas Protegidas (MPAs) nas aguas internacionais.
2. Acesso e partilha de benefícios de recursos genéticos marinhos.
3. Avaliação de impacto ambiental (EIAs) para grandes atividades que possam afetar os ecossistemas oceânicos.
4. Cooperação internacional em construção de capacidades e transferência de tecnologia para conservação e uso dos oceanos.

O tratado apoia metas ambientais globais de proteger pelo menos 30% dos oceanos até 2030 (30 X 30), que está alinhado com o Quadro Global de Biodiversidade e outros acordos ambientais multilaterais.

Agora inicia-se a fase de implementação prática, incluindo a primeira Conferência das Partes (COP) do tratado. É um passo histórico na governança global dos oceanos, desde que haja ética, vontade politica e recursos para as medidas acordadas.